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| Foto: vejaa/GettyImages |
O município de Porteiras implementou a Lei Municipal Nº 696, de 10 de maio de 2024, garantindo aos pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a redução da carga horária no serviço público municipal, seguindo a legislação constitucional vigente.
Aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Fábio Pinheiro Cardoso, o projeto já está em vigor. Os interessados em solicitar esse direito podem se dirigir ao setor de Recursos Humanos (RH), na Prefeitura de Porteiras, seguindo os critérios estabelecidos pela lei.
A medida, em conformidade com a legislação constitucional vigente, busca proporcionar melhores condições de trabalho aos pais que necessitam dedicar tempo integral ao cuidado de crianças com autismo, garantindo assim seus direitos.
Com informações do Blog do Farias Junior
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