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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que manteve nos cargos Luiz Rosemberg Filho (PDT) e Rodrigues Roberto (PDT), eleitos prefeito e vice-prefeito de Missão Velha (CE) nas eleições suplementares realizadas em 2021. O Plenário negou provimento a recurso que pedia a condenação de ambos pela prática de abuso de poder político. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (11).
Ao votar, o relator do caso, ministro Nunes Marques, destacou diversos pontos do acórdão do TRE-CE e precedentes do TSE, entre eles o fato de que a utilização de um único receituário médico com o timbre da prefeitura não tem o condão de configurar conduta vedada, tampouco abuso de poder político. “Seria indispensável o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial”, afirmou o ministro, ao citar a Súmula TSE nº 24.
“Conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos aptos a infirmá-la”, votou o ministro Nunes Marques. Sem divergências, o Plenário negou provimento ao agravo nos termos do relator.
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