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| Foto: Willian Meira/MMFDH |
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura da cidade providencie um veículo e um motorista exclusivos para o Conselho Tutelar do município.
Na ação, o MP do Ceará destaca que o carro do Conselho Tutelar está abandonado há mais de dois anos no pátio da Prefeitura sem manutenção e conserto e que, com isso, o órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Penaforte tem utilizado um veículo emprestado pela Secretaria de Assistência Social da cidade. Porém, o carro só fica à disposição do Conselho Tutelar às segundas-feiras, devendo a instituição solicitar o uso do veículo nos outros dias da semana apenas em caso de urgência.
“As atividades do Conselho Tutelar devem ser vistas de forma prioritária pela administração pública, conforme dispõem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, o Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere e eficaz”, ressaltou a promotora de Justiça Maria Leide de Andrade na ACP.
O MP do Ceará ainda pediu que a Prefeitura de Penaforte pague multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de possível decisão judicial favorável à ACP.
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