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| Foto: Casa Civil |
Nos últimos meses, a comunidade de Mauriti tem sido afetada por uma série de acidentes provocados por animais soltos nas estradas locais. Os incidentes resultaram na perda de cinco vidas.
Os acidentes, que têm sido frequentes, envolvem colisões entre veículos automotivos e animais como gado e cavalos que vagam pelas rodovias e estradas vicinais da região. A situação tem levantado questões sobre a responsabilidade dos criadores de animais e das autoridades locais na manutenção da segurança viária.
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, a responsabilidade pela segurança nas estradas estaduais é atribuída às polícias estaduais de trânsito, enquanto que nas rodovias federais cabe à Polícia Rodoviária Federal. No entanto, em estradas vicinais e municipais, a definição sobre responsabilidades inclui o papel do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).
As penas e os prazos para responsabilidade civil por danos causados por animais são definidos pelo Código Civil Brasileiro no artigo 936. O proprietário ou detentor do animal é responsável pelos danos que ele causar, a menos que prove culpa exclusiva da vítima ou força maior. As consequências podem incluir a obrigação de indenizar os prejuízos causados, que serão avaliados conforme os danos materiais e morais causados à vítima.
Com informações do Blog do Farias Junior
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