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| Foto: Ilustrativa/Reprodução/Internet |
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que termina no dia 31 de maio de 2025. A obrigatoriedade se aplica a todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024, mesmo aqueles que não registraram faturamento durante o período.
A declaração é uma obrigação legal essencial para manter o CNPJ regularizado, evitando multas e sanções, e também para garantir a continuidade dos benefícios da categoria. Entre esses benefícios estão a cobertura previdenciária, a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito específicas para MEIs.
Além de cumprir uma exigência tributária, a declaração anual contribui para a transparência e a organização financeira dos empreendedores, facilitando a gestão de seus negócios.
Orientação gratuita na Sala do Empreendedor
Para auxiliar os MEIs nesse processo, a Sala do Empreendedor, localizada na Rua José Esmeraldo da Silva, 302, Centro (ao lado da Funerária Anjo da Guarda), está oferecendo atendimento gratuito.
No local, uma equipe especializada está à disposição para ajudar no preenchimento da declaração, esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre os direitos e deveres do MEI.
A iniciativa visa facilitar o cumprimento da obrigação, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades em lidar com questões tributárias ou que estão iniciando sua jornada como microempreendedores.
Consequências do atraso
É importante lembrar que a não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo pode resultar em multa, além de restrições no acesso a benefícios e possíveis complicações para manter o CNPJ ativo. Por isso, a recomendação é que os MEIs antecipem a regularização e aproveitem o suporte disponível na Sala do Empreendedor.
Manter as obrigações em dia é um passo fundamental para o crescimento sustentável e a longevidade dos pequenos negócios no Brasil.
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